Desafios da Gestão de Recursos Hídricos
No próximo ano, a Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997) completará 30 anos, e a Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRHidro), fará 50 anos. Em retrospecto, a lei nasceu de discussões da ABRHidro nas décadas de 1980 e 1990 e se desenvolveu até 2000 com instituições nacionais, como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que na época ainda não atuava sobre o saneamento básico, e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e regulamentações federais. Depois, nas duas últimas décadas, avançou o processo de implementação e consolidação da gestão descentralizada nos Estados e nas bacias hidrográficas.
A pergunta que fica de todos esses anos de evolução é: Qual foi o resultado desse percurso e como ele evoluiu em 30 anos?
Foram desenvolvidos mecanismos de controle do uso da água, e os comitês de bacia passaram a centralizar as questões hídricas em suas respectivas bacias. Contudo, ainda há desafios significantes, que devem ser destacados:
Não existe sustentabilidade econômico-financeira do setor e a maioria das bacias não possuem agência, apenas comitê de bacia. A gestão técnica e econômica para operação e investimento é limitada ou inexistente;
A principal fonte de financiamento, baseado na Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) das usinas hidrelétricas, tem distribuição econômica não uniforme entre os Estados e grande parte desses valores não são aplicados em recursos hídricos;
A meta de qualidade da água, definida de acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005, para o enquadramento dos rios, não foi alcançada, pois o controle de efluentes está muito distante da sustentabilidade hídrica. A cobertura de tratamento de efluentes domésticos é baixa para um país com o poder econômico do Brasil;
Os eventos extremos não são comumente parte dos Planos das Bacias e das estratégias federal e estadual, apesar da prevenção e a defesa contra esses eventos serem um dos objetivos da lei nº 9.433/1997;
A implementação desigual e as dificuldades de efetivação da cobrança pelo uso da água limitam a sustentabilidade da gestão e o aumento da sua eficiência;
Baixa eficiência da outorga de água. A outorga é concedida pela vazão captada, sem exigir metas de eficiência nas perdas na distribuição (perdas de 40%) e o lançamento de esgoto exige 279% mais água que o consumo consuntivo de abastecimento para diluir o esgoto não tratado. É razoável premiar a ineficiência com esse subsídio?
Nos próximos anos, existe a tendência de aumento da demanda de água e redução da disponibilidade devido à mudança climática (em parte do país), com risco de conflito pelo uso da água em algumas regiões, além do que já existe no semiárido. Para estar preparado para isso e dar sustentabilidade ao desenvolvimento econômico e social do país, é necessário que a gestão de recursos hídricos saia desta fase cartorial do uso da água e evolua para um estágio de conservação e eficiência.
Para isso, é fundamental desenvolver mecanismos econômicos associados a comando e controle para buscar a eficiência da disponibilidade hídrica e a sustentabilidade dos ambientes. Exemplos podem ser a cobrança pelo uso não eficiente da água ou créditos hídricos de incentivos a medidas sustentáveis, entre outros. Além disso, é necessário buscar a sustentabilidade econômica do setor, integrando as ações de governo à gestão das bacias com fundos econômicos que permitam mitigar os efeitos dos eventos extremos, viabilizar o tratamento de efluentes e promulgar uma legislação adequada para cargas difusas.
O desafio atual é atualizar a gestão de recursos hídricos com a eficiência e a sustentabilidade econômica para os investimentos.
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