Mecanismos legais e econômicos na preservação e conservação

Nas últimas semanas está ocorrendo uma grande discussão sobre a lei que Santa Catarina aprovou sobre a alteração do Código Florestal e as mudanças nas áreas de preservação permanente, entre outras. No Congresso também tem sido realizadas discussões onde estudos com diferentes avaliações estimam o total de área que deve ser de preservação e o que restante para uso, seja qual for. A sociedade passa por vários dilemas, ser restritiva para garantir a preservação ou aumentar a disponibilidade para permitir o aumento de produção e desenvolvimento urbano? Este parece ser o dilema do desenvolvimento sustentável. O caminho brasileiro tem sido o de usar o “comando e controle”, ou seja, criar uma lei e tentar que se seja obedecida. O resultado tem sido muito ruim, pois as matas ciliares são pouco observadas, as áreas de proteção permanentes são ocupadas e o cenário da Amazônia é de constante perda de florestas. O erro fundamental deste processo está em apenas proibir, sem utilizar-se de mecanismos econômicos, compensações inteligentes, entre outros. Em alguns artigos anteriores mostrei neste blog como a lei de mananciais foi e continua sendo pouco inteligente, na medida em que apenas proibi o uso da área de proprietários, sem nenhuma compensação pelos serviços que estão prestando a cidade em manter estas áreas preservadas, garantindo assim o abastecimento de água. Em matéria anterior mostrei que isto poderia ser compensado economicamente e introduzido no preço da água. Desta forma, o proprietário deixa de ser penalizado e se beneficia da preservação da sua área. Nos Estados Unidos o proprietário tem posse total sobre a propriedade, não existem restrições ao seu uso, quando existe o estado compra. Para mantê-la ou preservá-la, entidades passam a comprar ou negociar estas áreas dentro de objetivos específicos. Nos últimos cinco anos 45.000 km2 de área rural foi transformada em área urbana. A manutenção de áreas agrícolas e rurais passou a ser negociada pelos proprietários para evitar a urbanização. Isto é realizado por um acordo perpétuo entre o proprietário da terra e o comprador para que a área se mantenha rural. Este é um tipo de mecanismo econômico que permite garantir o objetivo de evitar a urbanização de áreas próximas da cidade (que podem ser mananciais) ou de produção ou preservação rural. Na Costa Rica, conhecida por ser um país que investe no meio ambiente e vende seu turismo ambiental, as áreas de preservação são mantidas com um pagamento por serviços ambientais, onde ONGs internacionais e nacionais garantem a sua sustentabilidade de longo prazo. Portanto, no Brasil, utilizando-se apenas de leis não teremos resultados eficientes, pois: (a) não existem fiscais suficientes para um conjunto de leis confusas; (b) não é possível planejar o futuro apenas com leis. A legislação é apenas um componente da gestão do espaço. Infelizmente não aprendemos com os nossos erros. Passamos legislando sem entender o funcionamento da sociedade; ( c) A pressão da sociedade tende a buscar um equilíbrio lógico relacionado com os interesses econômicos. Isto não significa que devemos permitir a sustentabilidade do espaço e desequilibrar o meio ambiente. O que está errado é a forma como este conjunto de preceitos são estabelecidos. Portanto, o equilíbrio entre uma legislação, mecanismos econômicos que transforme o proprietário num aliado e não num transgressor, subsídios cruzados por fundos de compensação que permitam a sustentabilidade econômica e um Plano de Ação, são mais objetivos e pragmáticos do que este permanente conflito.